A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021), que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. O projeto, relatado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), busca oferecer maior segurança jurídica e apoio ao setor agrícola brasileiro.
A proposta prevê medidas como assistência técnica e jurídica gratuita, criação de ouvidorias e comissões de defesa econômica, estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos e facilitação logística para o escoamento da produção.
“Esse projeto traz segurança jurídica e previsibilidade para o setor. Nossos produtores rurais competem em condições desiguais, enfrentando juros elevados e concentração de mercado, além de cumprirem a legislação ambiental mais rigorosa do mundo. O Estatuto corrige distorções e garante mais apoio a quem sustenta a economia e coloca alimento na mesa dos brasileiros”, afirmou Coronel Fernanda.
Segundo a relatora, os produtores enfrentam condições desiguais em comparação a outros países. “Os produtores rurais brasileiros competem em condições desiguais, enfrentando juros elevados, concentração de mercado e ainda cumprindo a legislação ambiental mais restritiva do mundo. Esse projeto dá segurança jurídica e previsibilidade ao setor”, afirmou.
O parecer apresentado pela deputada trouxe mudanças como a definição de pequeno produtor aquele com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, em linha com o Simples Nacional. Também veda a prática de venda casada por instituições financeiras nos 30 dias seguintes à contratação de crédito rural, permite denúncias ao CADE em casos de abuso contratual ou concentração de mercado, e corrige o indexador inflacionário para o IPCA. Além disso, isenta cooperativas de produção da obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários.
Agora, o projeto segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, antes de ser votado pelo plenário da Câmara.
