Na última quarta-feira (20), uma adolescente de 16 anos foi exposta publicamente durante audiência realizada na Câmara Municipal de Cuiabá, que discutia violência sexual contra mulheres e crianças. O evento, organizado pela vereadora Maysa Leão (Republicanos), foi transmitido ao vivo no canal oficial da Casa no YouTube, exibindo nome, idade e rosto da vítima em um telão. A jovem relatou ter sido estuprada pelo pai, tio e padrasto, além de forçada a consumir drogas e álcool. Apesar da gravidade do depoimento e da condição de vulnerabilidade, nenhuma autoridade presente, entre elas a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra e as delegadas Dejanira Laranjeira e Jozirlethe Magalhães Criveletto, interveio para preservar sua identidade. O vídeo só foi retirado do ar após repercussão pública. Violação de direitos previstos no ECA O episódio configura afronta direta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante proteção integral à imagem e à privacidade de menores de idade.
O artigo 17 do ECA assegura o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo a preservação de sua identidade. Já o artigo 100, inciso XII, determina que o depoimento de vítimas em condição de vulnerabilidade deve ocorrer em ambiente protegido, com acompanhamento profissional, evitando qualquer forma de revitimização. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei nº 13.431/2017 também estabelecem protocolos específicos para a escuta protegida, que não foram observados no caso. Justificativas e críticas Em defesa, a vereadora Maysa Leão afirmou que não sabia previamente que a jovem era menor de idade no momento da inscrição. Segundo ela, após a revelação da idade, sua equipe teria confirmado a autorização legal e o acompanhamento de uma psicóloga da ONG Lírios, que presta assistência à vítima. A parlamentar argumentou ainda que interromper o depoimento poderia “agravar o sofrimento” da adolescente. Contudo, a falta de checagem prévia da idade e a transmissão em rede aberta foram duramente criticadas por organizações de direitos humanos, que apontam falhas graves de protocolo e omissão das autoridades presentes. Repercussão institucional Até o momento, a Câmara Municipal de Cuiabá não se manifestou oficialmente sobre a exposição da adolescente. O Ministério Público de Mato Grosso, apesar da presença de uma promotora na audiência, informou que não recebeu denúncia formal e, por isso, não irá se pronunciar. Já a vereadora divulgou nota de esclarecimento, na qual reafirma seu compromisso com a defesa de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência. Ela destacou que solicitou a retirada do vídeo do ar após o evento e classificou as críticas recebidas como “ataque político”. Proteção em segundo plano Apesar das justificativas, o caso evidencia fragilidade na rede de proteção local. A exposição pública de uma adolescente vítima de estupro, em contrariedade ao ECA, mostra como a falta de protocolos claros e de ação imediata de autoridades pode resultar em revitimização e violação de direitos fundamentais.
