Após a divulgação do portal FTN sobre o reajuste nas verbas indenizatórias da Câmara Municipal de Cuiabá, que aprovou pela segunda vez em apenas quatro meses o aumento dos valores pagos a servidores efetivos que ocupam cargos comissionados. Em nota, o Legislativo justificou que os valores têm caráter indenizatório e, portanto, não representam um aumento salarial.
Durante a sessão plenária realizada na quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que reconheceu a constitucionalidade do projeto de lei que altera a Lei nº 6.377, de 2019.
Na reunião da CCJR, ocorrida na quarta-feira (17) e presidida pela vereadora Samantha Íris (PL), o texto recebeu parecer favorável dos parlamentares presentes: Ilde Taques (PV), Alex Rodrigues (PSB), Marcrean Santos (MDB) e da própria presidente da comissão. Todos votaram a favor da proposta, permitindo que ela avançasse para as próximas etapas de tramitação.
Sendo que, em abril deste ano, o Projeto de Lei nº 572/2025 já havia promovido alterações na Lei nº 6.377, de 9 de abril de 2019, elevando as tabelas de vencimentos e indenizações.
Agora, a Câmara deu mais um passo nessa direção com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que reconheceu a constitucionalidade de uma nova proposta com o mesmo objetivo.
Acompanhe aqui a íntegra do Processo do Projeto de Lei - 572/2025
Nota da Câmara
De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa busca recompor perdas financeiras relativas às funções comissionadas exercidas exclusivamente por servidores efetivos. O Legislativo também reforçou que os valores têm caráter indenizatório, não configurando aumento salarial.
O órgão também destacou que os valores previstos possuem natureza indenizatória, o que significa que não se trata de um aumento salarial.
Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação, quando será apreciado o mérito da proposta.
Acompanhe a nota na íntegra:
Na sessão plenária realizada na última quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que reconhece a constitucionalidade do projeto de lei que propõe alterações à Lei nº 6.377, de 2019.
A proposta tem como foco a recomposição de perdas financeiras relativas as funções comissionadas ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.
É importante destacar que os valores previstos possuem natureza indenizatória e não configuram aumento salarial.
Com a aprovação do parecer, o projeto segue em tramitação para apreciação do mérito do projeto.
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