A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora segue para análise do Senado Federal do Brasil.
A proposta promove mudanças na estrutura da segurança pública no país, com foco no enfrentamento ao crime organizado, ampliação do financiamento do setor e maior integração entre as forças policiais federais, estaduais e municipais.
Entre os principais pontos está a previsão de criação de legislação infraconstitucional com medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas. O texto abre caminho para regras mais duras, como restrições à progressão de regime, suspensão de benefícios penais e ampliação das hipóteses de confisco de bens obtidos por meio de atividades ilícitas.
O substitutivo aprovado foi relatado pelo deputado Mendonça Filho e promove alterações na proposta original enviada ao Congresso. A PEC também estabelece diretrizes para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, incluindo compartilhamento de informações e uso de tecnologias de forma integrada.
Outro ponto previsto é o reforço no financiamento da área de segurança. Parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas deverá ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, ampliando a capacidade de investimento em ações de combate à criminalidade.
A proposta ainda prevê mudanças na organização das forças de segurança e autoriza a profissionalização das guardas municipais, que poderão atuar de forma mais estruturada dentro do sistema nacional.
Após a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para discussão e votação no Senado
