Na manhã desta quarta-feira (10), durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Requerimento nº 548/2025, de autoria da Mesa Diretora, que demanda à Casa Civil do Governo do Estado informações pormenorizadas sobre a regulamentação e a implementação de 60 leis estaduais destinadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Esta ação visa reforçar o monitoramento das políticas públicas nessa área e assegurar que as normas já aprovadas pelo Legislativo estejam, de fato, sendo implementadas.
No requerimento, a ALMT pede que o Executivo informe quais dessas leis já estão em vigor, quais ainda aguardam regulamentação e quais ações, programas ou projetos estão sendo realizados para efetivar as normas. Também é solicitado que sejam apresentados resultados ou indicadores obtidos até o momento.
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A Mesa Diretora ressalta que o combate à violência de gênero requer uma colaboração entre os Poderes e que esta proposta se destina a promover a transparência, o diálogo institucional e aprimorar a eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres.
A proposta gerou discussões entre os parlamentares durante a sessão, especialmente entre as deputadas estaduais, que enfatizaram a necessidade urgente de garantir que as leis aprovadas sejam efetivamente colocadas em prática, beneficiando as mulheres em situação de vulnerabilidade.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), destacou que as leis precisam ser regulamentadas e transformadas em políticas públicas de verdade. Ele enfatizou que, quando uma mulher vítima de violência precisa de atendimento médico, os custos acabam recaindo sobre a sociedade, quando deveriam ser responsabilidade do agressor. Para ele, é fundamental haver clareza e firmeza nas ações de enfrentamento, com regulamentação e implementação efetiva das normas já sancionadas.
“São leis que já foram aprovadas e precisam ser concretizadas. Certamente, isso ajudaria significativamente no combate ao feminicídio em Mato Grosso, oferecendo um amplo alcance social e criando uma política clara contra o feminicídio. Vamos cobrar cerca de 60 leis, mas queremos ver quais o governo colocará em prática rapidamente. A expectativa é pela resposta ao requerimento; caso contrário, buscaremos outras formas de garantir a implementação dessas leis, já que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governo, portanto, devem ser executadas”, afirmou o presidente.
A deputada Janaina Riva (MDB) elogiou a iniciativa. “Hoje, o presidente Max tomou uma medida inédita na Assembleia para cobrar a regulamentação das leis aprovadas pela Casa e sancionadas pelo governo, que foram negligenciadas na hora de sua implementação. Assim, o presidente está dando um prazo para que o governo apresente contas sobre as 60 leis destinadas à proteção da mulher. Se isso não ocorrer, a Assembleia exigirá esse cumprimento por via judicial.”
A deputada Sheila Klener (PSDB) enfatizou a importância de fiscalizar a efetividade das normas já aprovadas. “O objetivo do parlamentar não é apenas legislar, mas também verificar a aplicação das leis e fazer a fiscalização. Precisamos saber se estão sendo efetivas e quais os resultados na prática”, afirmou. Ela é a autora da Lei 12.262/2023, que estabelece a Campanha Agosto Lilás em Mato Grosso, voltada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, uma das leis mencionadas no requerimento da Mesa Diretora.
A deputada Edna Sampaio (PT) reforçou a necessidade de financiamento e prioridade política no combate ao feminicídio. Ela argumentou que a falta de um orçamento específico para essa causa aponta uma contradição, visto que se trata de um problema complexo que requer ações integradas e recursos adequados.
“Na própria LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], não encontramos ações consistentes nem recursos que priorizem a política de combate à violência e ao feminicídio. Isso revela como estamos negligenciando a questão central, que é a proteção da vida das mulheres, que formam a maioria da população. Portanto, saber o que está sendo feito em relação às leis aprovadas em defesa das mulheres é um passo crucial. É fundamental que o governo priorize recursos e ações concretas no orçamento. Devemos ser aliados na luta contra o feminicídio e na proteção da vida das mulheres”, declarou Edna Sampaio.
Ação
O enfrentamento e combate à violência doméstica e ao feminicídio têm sido prioridades nas pautas da ALMT. Nesta semana, a Procuradoria Especial da Mulher da ALMT realizou o 1º Encontro Estadual com o tema: Violência de Gênero na Política e Fortalecimento das Procuradorias da Mulher de MT, abordando temas como Violência Política de Gênero, Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência e Rede de Apoio e Combate à Violência.
Leis – Dentre as 60 leis mencionadas no requerimento, estão:
Lei 11.584/2021 – Cria o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelecendo diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, de autoria do deputado Dr. João (MDB).
Lei 10.506/2017 – Torna obrigatório o atendimento hospitalar especializado para crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).
Lei 10.580/2017 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União).
Lei 10.476/2016 – Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, de autoria do ex-deputado Gilmar Fabris.
