A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) iniciou nesta quarta-feira (26) a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que estima uma receita de R$ 40,7 bilhões para o Estado no próximo ano. Durante as discussões, o projeto foi alvo de críticas, principalmente sobre o possível subdimensionamento do orçamento.
A proposta foi enviada à Casa ainda no início de outubro e, embora a votação deva se arrastar até o fim do mês, os parlamentares têm até o início do recesso de fim de ano para definir a lei orçamentária. O projeto foi analisado primeiramente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo deputado Eduardo Botelho (UB), que, após debates intensos, aprovou uma emenda polêmica que altera as condições para o remanejamento de recursos pelo Governo.
A emenda nº 3, que passou pela CCJR, reduz de 20% para 5% a margem de liberdade do Executivo para realocar recursos ou utilizar a arrecadação extra sem a necessidade de nova consulta à Assembleia Legislativa. Essa medida foi vista como uma resposta ao possível subdimensionamento das receitas, colocando limites ao poder do governo de movimentar o orçamento sem o aval do Legislativo.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho, justificou a emenda afirmando que a redução para 5% está "coerente" com a previsão orçamentária, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já prevê uma margem de 10% para remanejamento, além dos 5% destinados a arrecadação extra. "O governo diz que a arrecadação está bem planejada, então, para quem planeja bem, cinco por cento é mais do que suficiente", afirmou Botelho.
Anteriormente, o governo poderia movimentar até 30% a mais da receita prevista, o que representaria cerca de R$ 12,21 bilhões, sem precisar de autorização da Assembleia. Com a alteração, esse valor foi reduzido para pouco mais de R$ 2 bilhões.
A emenda que limita o remanejamento de recursos será discutida e votada no plenário da ALMT nesta quarta-feira (26), e caso seja aprovada, o governo ficará com menos flexibilidade para ajustar o orçamento durante o ano sem a necessidade de nova consulta aos deputados.
