O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou nesta sexta-feira (26) a liminar que havia suspendido as novas regras do programa CNH do Brasil, restabelecendo sua aplicação em todo o território nacional. A decisão atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou a determinação da Justiça Federal de Mato Grosso.
A controvérsia teve início após o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) obter, em primeira instância, uma liminar que impedia a vigência das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida local havia interrompido a implementação do novo modelo de habilitação no estado, em meio ao processo de adaptação das unidades do país.
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Ao analisar o recurso, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, considerou que o Contran agiu dentro de seu poder regulamentar ao editar a resolução que altera o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O magistrado entendeu que a suspensão poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
Em nota, a AGU afirmou que a decisão preserva políticas públicas de alcance nacional e evita impactos negativos a milhões de condutores. Segundo o órgão, a cassação da liminar garante a continuidade da modernização do processo de habilitação e mantém a padronização das regras em todos os estados.
CNH do Brasil
O programa CNH do Brasil introduziu mudanças significativas no modelo de habilitação no país, incluindo a dispensa da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para se preparar aos exames teórico e prático, uma alteração que pode reduzir em até 80% o custo total para obter a carteira.
Com a decisão do TRF1, as novas regras permanecem válidas e continuam sendo implementadas pelos departamentos estaduais de trânsito, com o objetivo de ampliar o acesso ao documento e facilitar o processo para os candidatos.
